pelo presente instrumento particular de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO do site https://www.ticketto.com.br e do aplicativo “Ticket to”, comparecem, de um lado, a empresa TK2 EMPRENDIMENTO COM PROPOSITO - TICKET TO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 59.500.117/0001-87, representada na forma de seu ato constitutivo, com sede na Ministro Orozimbo Nonato 442 sala 1110 – Vila da Serra Nova Lima / MG, doravante identificada tão somente como “TICKET TO” e, de outro lado, o USUÁRIO, que é a pessoa física/jurídica que, se valendo do uso dos meios telemáticos disponibilizados no site http://www.ticketto.com.br e/ou pelo aplicativo “Ticket to”, faz uso dos serviços oferecidos em cada qual dos respectivos ambientes.
Definições
1. São considerados “SERVIÇOS”, para os fins da utilização deste site ou aplicativo, a emissão de ingresso ou ticket; a divulgação, de forma gratuita, da ocorrência presente ou futura do EVENTO; e o fornecimento de meios de pagamento, para efetivação de transações financeiras, via captura de transação por cartões de crédito, pix, boleto bancário ou, ainda, modelos equivalentes que empreguem tecnologia futura que venham a substituir os aqui enumerados.
2. É considerado “EVENTO” o acontecimento cultural, artístico, corporativo, recreacional ou que, de qualquer forma, envolva a organização de estrutura física e de serviços destinados a determinado agrupamento de pessoas para cujo acesso se faça necessário o uso de ingressos e o controle de acesso, gratuitamente ou mediante remuneração previamente estabelecida.
3. Considera-se “INGRESSO” o meio de acesso ao EVENTO, pelo qual podem ou não ser cobradas tarifas do usuário;
4. Será tida por “TAXA DE SERVIÇO" a parcela da receita bruta obtida com a venda de ingressos referente à prestação de serviços de intermediação e processamento dos pagamentos efetuados, emissão, categorização e entrega do(s) INGRESSOS(s) ao USUÁRIO;
Condições de uso
1. O uso do site https://www.ticketto.com.br e do aplicativo nominado “Ticketto” será restrito aos usuários que possuam, na data do acesso, 18 (dezoito) anos completos ou que, possuindo 16 (dezesseis), estejam assistidos por seus pais, tutores ou responsáveis legais, não sendo admitido seu uso por qualquer pessoa que não esteja no gozo de sua capacidade civil plena ou, possuindo capacidade civil relativa, não esteja assistido por quem de direito, na forma dos artigos 4o e 5o da Lei Federal 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro.
2. O uso do site é destinado a usuários que se encontrem no território da República Federativa do Brasil e será regulado pelas normas de Direito brasileiro, bem como aos seus usos e costumes, excluindo-se a legislação alienígena, ainda que o USUÁRIO se encontre em território estrangeiro.
3. Ao utilizar o site, o USUÁRIO concorda e declara sua ciência com o fato de que os direitos autorais sobre o aplicativo "Ticket to", o site https://www.ticketto.com.br, o nome "Ticket to", a marca que lhe é correlata, seus processos, conteúdo, incluindo-se o código-fonte, conteúdo de telas, bancos de dados, redes, arquivos e demais conteúdos magnéticos relacionados ao aplicativo em questão, não pertencerão ao USUÁRIO e de forma alguma lhe são transferidos, ficando o uso e destinação do referido direito autoral a seu proprietário, que poderá se valer de todas as prerrogativas que lhe conferem as leis e tratados internacionais, em especial as Leis Federais de no 9.609/98 e 9.610/98, além do Código Civil Brasileiro, sendo vedada sua utilização sem a expressa autorização do proprietário.
4. O uso do aplicativo ou do site https://www.ticketto.com.br é restrito aos fins a que se destinam, isto é, para ser utilizado na execução dos SERVIÇOS, assim definidos neste termo, sendo certo que o USUÁRIO se compromete a:
o não utilizar o aplicativo ou site com finalidade diversa daquela descrita neste TERMO;
o não permitir que menores ou incapazes o utilizem; e
o não utilizar o aplicativo ou site em locais que o considerem ilegal;
Termos gerais
1. São considerados SERVIÇOS aqueles praticados mediante uso do site https://www.ticketto.com.br ou pelo uso do aplicativo "Ticket to" nas diversas plataformas, no escopo definido no item "Definições" do presente termo.
2. Os serviços de divulgação de EVENTO serão disponibilizados de maneira gratuita ao USUÁRIO e, portanto, terão caráter meramente informativo, sendo que seu conteúdo não será de responsabilidade exclusiva titular da informação prestada ou da produção do EVENTO a que disser respeito, sendo que o USUÁRIO isenta, neste ato, a TIKETO de qualquer responsabilidade por incorreção ou desconformidade do conteúdo informativo do anúncio.
3. Não se incluem nos serviços prestados por meio do aplicativo TICKET TO:
o A prestação da atividade-fim do evento, seja ela a prestação de serviços culturais, artísticos, recreacionais, restando claro que a TICKET TO não possuirá qualquer nível de envolvimento com a realização do evento em si;
4. O organizador do evento é exclusivamente responsável por suas atividades estarem em conformidade com todo o arcabouço legislativo aplicável a seu evento, incluindo, mas não se limitando a obtenção de alvará de autorização para realização do evento, licença de funcionamento, divulgação e cumprimento de protocolos locais e nacionais de prevenção da Covid-19 ou outras políticas sanitárias estabelecidas no local e na data de execução dos eventos.
5. A taxa de serviço e a taxa de parcelamento poderão sofrer alteração, sem aviso prévio, mesmo em eventos que já estão em andamento, nos casos em que houver alteração da taxa cobrada pelos intermediadores de pagamento (gateway).
6. A emissão do INGRESSO ficará sob condição suspensiva da autorização da gestora dos meios de pagamento eleitos pelo USUÁRIO, que não poderá alegar descumprimento de oferta ou de obrigação, pela TICKET TO, na hipótese de não liberação dos recursos pelo meio de pagamento eleito até a hora da realização do EVENTO.
7. Os INGRESSOS vendidos são pessoais e intransferíveis, sendo que sua cessão a terceiros somente poderá se operar mediante prévia anuência da TICKET TO. O site (www.ticketto.com.br) e o App (Ticket to) são os únicos canais oficiais de vendas. A Ticket to não se responsabiliza, em qualquer aspecto, por ingressos adquiridos com terceiros;
8. Para acessar o evento é obrigatória a apresentação do ingresso em formato digital ou impresso (desde que a impressão esteja completa e legível), juntamente com o respectivo documento oficial com foto.
9. O não comparecimento ao evento não dá direito ao reembolso.
10. O implemento de caso fortuito externo ou de força maior, tal qual pandemia, eventos cataclísmicos ou qualquer outro que, causado por evento imprevisível, extraordinário e inevitável implicará na rescisão do presente ajuste, na forma do artigo 393 do Código Civil, sem direito a qualquer indenização ao USUÁRIO, sendo que a restituição dos valores pagos somente se dará na forma da legislação de regência, incluindo- se, mas não se limitando, ao disposto nas Leis Federal 13.979/2020; 14.046/2020 e subsequentes alterações.
11. Na hipótese de adiamento ou cancelamento do EVENTO, a TIKETO não será obrigada a reembolsar os valores pagos pelo USUÁRIO, desde que:
o Haja a remarcação do EVENTO adiado; ou
o Haja a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outro ingresso;
12. A interrupção dos serviços do aplicativo "Ticket to" ou do site https://www.ticketto.com.br poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que isto importe em rescisão contratual ou falha na prestação dos serviços.
13. Na forma do artigo 191 da Lei Federal 13.105/2015, o USUÁRIO se obriga a, antes de promover qualquer ação judicial contra a TICKET TO, notificar-lhe, por e-mail ou qualquer dos canais de atendimento disponibilizados para reclamação, dando ciência de sua pretensão e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para solução, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 18, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Repasses
O repasse é a forma que a Ticket to utiliza para enviar os valores das vendas para os organizadores dos eventos. O organizador pode/deve realizar uma solicitação de repasse, quando houver saldo disponível em seu evento, para que a Ticket to envie, via transferência bancária, o valor para a sua conta bancária.
As seguintes condições deverão sempre ser observadas para que o repasse seja realizado:
1. Os repasses dos valores das vendas dos eventos poderão ser solicitados somente para contas bancárias de mesma titularidade do CPF/CNPJ do organizador do evento, que, neste caso é o usuário cadastrado que publicou o evento.
2. Cada solicitação de repasse poderá ser de, no máximo, R$ 200.000,00.
3. Para realizar uma nova solicitação de repasse, deve-se aguardar a análise da solicitação anterior.
4. A critério da Plataforma Ticket to, podem ser solicitadas informações ao organizador do evento, a fim de comprovar a existência do evento, bem como sua correta execução. Caso a plataforma Ticket to julgue que o evento não é real ou não foi executado corretamente, solicitações de repasse do evento serão reprovadas e todas as compras serão estornadas aos compradores.
Contestações e disputas
1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela ticket to, ou ainda, pela própria ticket to.
2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma ticket to ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.
3. É de responsabilidade da ticket to e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.
4. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.
5. A ticket to irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
o não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
o detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
o cancelamento do evento;
o erro técnico no processamento da transação;
o verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.
Reembolso
1. Caso seja necessário reembolsar Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma ticket to, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.
2. A plataforma ticket to permite que o Organizador solicite, até o dia da realização do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.
3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela ticket to, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma ticket to.
4. Solicitações de reembolso de compras cuja forma de pagamento foi PIX, não serão aprovadas se, no dia da análise, já tenha se passado mais de 90 dias da data da compra.
5. Solicitações de reembolso em razão do exercício do direito de arrependimento deverão ser efetuadas em até 7 (sete) dias contados da data de compra do ingresso, desde que seja realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento.
6. Em qualquer hipótese de reembolso, os envolvidos concordam expressamente que:
o O estorno dos valores será efetuado na forma preconizada pelo regulamento da administradora do meio de pagamento eleito pelo USUÁRIO para a aquisição do ingresso;
o O estorno do valor pago pela modalidade “CARTÃO DE CRÉDITO” poderá se dar através do creditamento do valor correspondente em fatura subsequente emitida pela administradora do cartão. Caso haja o pagamento em parcelas, o estorno do valor poderá se dar de maneira que a integralidade do crédito seja disponibilizada na próxima fatura, remanescendo a cobrança das parcelas na referida fatura e nas subsequentes.
o Em nenhuma hipótese será devida restituição ao USUÁRIO após a realização do EVENTO para o qual se refira o INGRESSO adquirido;
o A ticket to poderá reter a TAXA DE SERVIÇO, seja ela paga pelo Organizador do evento ou pelo Comprador, que em ambos os casos são explicitamente avisados do valor da taxa que está sendo paga.
o Caso a ticket to necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da ticket to, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela ticket to.
Troca de titularidade
A troca de titularidade é o processo em que o usuário comprador decide modificar as informações de um dos participantes de uma de suas compras. Esse processo é comumente realizado quando um dos participantes não pode mais ir ao evento e deseja doar seu ingresso para outra pessoa.
São requisitos obrigatórios para a realização da troca de titularidade:
1. A compra deve estar paga
2. O ingresso não pode ter sido validado no check-in
3. Não pode haver uma solicitação de reembolso em andamento para a compra
Atenção organizador: O formulário para coleta das informações do novo participante será exibido considerando as regras atuais das configurações do formulário de inscrição do evento.
Após a realização da troca de titularidade, deve-se observar o seguinte:
1. Não será possível solicitar reembolso via portal. Será necessário abrir um chamado com o suporte.
2. Não será possível cancelar a compra, total ou parcialmente, pela bilheteria. Será necessário abrir um chamado com o suporte.
3. O código do ingresso (e seu QR-code) irão mudar, ou seja, qualquer PDF ou imagem do antigo ingresso deixa de ser válido.
Esta funcionalidade estará disponível a critério do organizador do evento.
Eventos cancelados ou alterados
1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à ticket to os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à ticket to o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a ticket to se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, ticket to, Organizadores e Consumidores.
4. A ticket to reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador.
Emissão de nota fiscal
1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal no mês seguinte à data de encerramento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela ticket to. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma ticket to os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.
2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma ticket to devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.
3. É também de responsabilidade do Organizador do evento a emissão das notas fiscais referentes à venda dos ingressos para os Consumidores.
Disposições Finais
A TICKET TO se reserva ao direito de, a qualquer tempo, modificar os presentes termos e condição de uso do site/aplicativo.
As partes elegem o foro da Nova Lima – MG para o processamento de qualquer litígio envolvendo o presente ajuste.
